O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 29 de novembro, Projeto de Lei Complementar nº 224/2023, de minha autoria e do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que estende o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo até 31 de dezembro de 2024. Foram 326 votos favoráveis e 84 contrários. O PLC seguirá agora à sanção presidencial.
A Lei Paulo Gustavo, criada em 8 de julho de 2022, incentiva a cultura e garante ações emergenciais, em especial às demandas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural.
A Lei recebeu esse nome em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19. A Lei repassou R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura aos estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais para reerguer o setor afetado pelos efeitos econômicos e sociais da pandemia.
Mas, a liberação de recursos e as execuções dos projetos pelos entes da federação sofreram vários obstáculos. O principal é que houve veto integral imposto pelo governo anterior. Depois foi derrubado pelo Congresso no ano passado.
A expectativa pela regulamentação necessária para sua aplicação acabou frustrada e assim a prorrogação do prazo se tornou reivindicação importante dos movimentos culturais e dos municípios.
O Decreto, que poderia ter sido editado ainda em 2022, não teve avanço no governo anterior, que extinguiu o Ministério da Cultura. Coube ao governo Lula elaborar o texto para permitir que, finalmente, a Lei saísse do papel em maio de 2023.
Todavia, restou um período exíguo para sua integral execução, motivo pelo qual a prorrogação dos prazos é essencial.
A prorrogação beneficia mais de 5.600 municípios e gestores brasileiros que aderiram ao maior repasse de recursos federais à cultura brasileira da história.
São 8 milhões de trabalhadores e trabalhadoras da cultura do País, que foram duramente atingidos pela pandemia e negacionismo. Com os recursos, o setor vai recuperar o seu dinamismo junto às políticas culturais que vêm sendo reconstruídas pelo governo federal e o Ministério da Cultura.
