Em 2019, antes da pandemia da Covid-19, apresentei na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5756/19, com foco em garantir direitos aos milhares de trabalhadores que atuam nos aplicativos de mobilidade, entregas e serviços de nosso país.
Existe certa falácia de que assegurar direitos a esses trabalhadores é reduzir a capacidade de inovação dos mais diversos setores da nossa sociedade. Acredito que não existe dicotomia entre: crescimento, inovação, disruptividade, garantia de equidade e olhar pelo próximo.
Em meu Projeto de Lei, busco com que empresas detentoras dos aplicativos de mobilidade - entrega de produtos e serviços - ofereçam a seus trabalhadores direitos mínimos como: acesso às políticas de segurança debatidas com seus representantes, como seguro de vida, ataque e roubos. Assegurem também compartilhamento de avaliações e notas entre as plataformas e a utilização de dados para a proteção dos profissionais para evitar acidentes de trabalho. Além disso, que o setor público garanta formação e profissionalização contínua para que os trabalhadores possam ir além do que a busca pela sobrevivência.
Alguns setores são contrários a Projetos de Lei com esse conteúdo porque sustentam que tais propostas burocratizam ou são intervenções do Estado na inovação da nova economia. Só que esses setores esquecem-se do principal agente econômico de uma nação: o povo.
Essa proposta busca construir a lógica: inovação para os usuários e para os trabalhadores desses serviços. Não podemos apostar em inovação sem olhar para a classe trabalhadora.
Um grande exemplo de que inovação, direitos, segurança jurídica e igualdade social podem caminhar juntos foi a iniciativa promovida pelo prefeito de Araraquara, Edinho Silva, que lançou o aplicativo "Bibi Mob" em parceria com a cooperativa Trabalho e Economia Criativa e Solidária de Araraquara e que conseguiu reduzir de maneira significativa os custos do repasse das corridas às plataformas garantindo que a maior parte do valor pago - 95% - seja dos motoristas. Nos aplicativos do mercado, o repasse gira em torno de 60%. Logo, como já ocorre em Araraquara, o trabalhador ganhará mais renda, melhor segurança e será menos explorado e, por consequência, o usuário ganha com melhor preço e serviço prestado.
Essa experiência deve ser espalhada pelo país, aprimorada ainda mais, com desenvolvimento tecnológico, com mais direitos e segurança para os trabalhadores e melhor serviço aos usuários. Inovação não pode significar ausência de direitos.
