Companheiros e companheiras, sou uma das autoras do Projeto de Lei 3240/2023 apresentado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), que também tem autorias de outros deputados, para que a regulação sobre as chamadas PEPs (Pessoas Politicamente Expostas) volte a ser normatizada, exclusivamente pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
A motivação foi a aprovação pela Câmara de Deputados de um projeto de lei no dia 14 de junho que criminaliza atos de discriminação contra os parlamentares. Essa matéria, que provocou polêmica, agora será apreciada e deverá ser votada no Senado.
O objetivo central do projeto de lei é conferir ao Coaf as funções de regulamentar e normatizar sobre PEPs e não ao Parlamento, por ser evidente que se trata de legislar em causa própria.
O Coaf é o órgão federal competente, autônomo e com técnicos bastante capacitados para exercerem essa função com lisura e imparcialidade necessárias para esses eventuais casos.
