Dando continuidade à luta contra a reforma da previdência estadual e à cobrança absurda de alíquotas abusivas de contribuição dos servidores públicos aposentados, que já contribuíram durante toda uma vida profissional pelo seu direito à aposentadoria, protocolei na Assembleia Legislativa Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da declaração de déficit atuarial feita pelo Governo Doria, que permite essa cobrança.
Com a declaração do déficit, conforme prevê a lei 1354/2020 (reforma da previdência estadual) a cobrança passou a ser feita sobre a parcela de sua remuneração que ultrapasse o valor do Salário Mínimo Nacional e não mais sobre o valor que ultrapassa o teto de benefícios pago pelo Regime Geral de Previdência.
Com isso, milhares de aposentados e pensionistas que estavam isentos de contribuição previdenciária passaram a ser descontados, em valores que têm grande impacto em seus proventos, já irrisórios em função da política de arrocho salarial praticada por sucessivos governos do PSDB no estado de São Paulo.
É importante lembrar ainda que, por minha iniciativa uma ação civil pública reunindo a APEOESP, APASE, CPP e AFUSE contra esse desconto está em tramitação na justiça estadual.
Também é de minha autoria o Projeto de Lei 450/2020, que visa impedir que eventuais diferenças entre o montante de receitas e despesas arrecadadas e dispendidas pela SPPREV seja considerado déficit financeiro e deverão ser integralmente cobertas pelo Estado de São Paulo. O mesmo projeto declara como direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários os proventos de aposentadoria, visando impedir os descontos que agora o Governo do Estado está efetivando.
Audiência pública
Finalmente, na próxima quarta-feira, 11 de novembro, às 10 horas, realizaremos uma audiência pública virtual, com transmissão pela rede ALESP, para tratar desse absurdo confisco promovido pelo Governo Doria.
Deputada Estadual Professora Bebel
Presidenta da APEOESP
