Ao completar 31 anos, em 13 de julho, não há como não enaltecer o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) como marco histórico na defesa dos direitos, sobretudo nessa conjuntura de ataques sistemáticos às conquistas sociais.
A década de 80 foi marcada por importantes avanços. A principal bandeira foi a luta pelo retorno ao estado de direito. Esses avanços estão expressos na Constituição Federal de 1988, que assegura ao cidadão o acesso aos direitos fundamentais.
É nesse contexto que surge o ECA, fruto da mobilização dos movimentos sociais. Sua aprovação sepultou o Código de Menores, instrumento criado em plena ditadura militar e que tantos sofrimentos trouxeram à sociedade brasileira.
É dessa época a FEBEM (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor), que nunca conseguiu recuperar um adolescente. Ao contrário, foi palco de sangrentas rebeliões que só contribuíram para o aumento da violação de direitos.
Assim é preciso destacar que Estatuto coloca as nossas crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não como objetos como no Código de Menores. Isso faz toda a diferença. Pelo menos na lei, as nossas crianças e adolescentes estão em pé de igualdade, independente da sua classe social.
O ECA estabelece prioridades absolutas para nossas crianças e adolescentes. E indica o papel da família, da comunidade, do poder público e da sociedade para assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Infelizmente, neste período da pandemia da Covid 19, registra-se aumento expressivo dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes, assim como aumento da exploração do trabalho infantil e o aumento da violência doméstica.
E aqui cabe o recorte racial. São as crianças e adolescentes negros e negras que sofrem mais nas periferias, com a ausência e a precariedade de políticas públicas e de proteção especial.
Diante desse quadro é urgente que os governos adotem medidas de combate a escalada de violência com a implantação efetiva de políticas públicas.
Para isso é necessário que no orçamento da cidade sejam priorizadas dotações para políticas públicas específicas. Esse é o maior presente que a Câmara Municipal e o Poder Executivo podem oferecer aos 31 anos do ECA. Pois, sem investimentos, não é possível falar de prioridade absoluta.
E ainda sempre lembrar que o Conselho Tutelar não é órgão executivo. Portanto, cabe ao poder público garantir as políticas públicas de atendimento, bem como, a garantia de condições e estrutura necessárias para os 260 conselheiros eleitos da cidade atuarem com dignidade.
Em tempos de ataques aos direitos, esta semana assistimos a mais um retrocesso. A gestão Ricardo Nunes (MDB) tenta aprovar na Câmara Municipal nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), com o governo ganhando terreno para “controlar” o controle social.
Para finalizar sublinho uma frase de um educador e que resume o espírito do Estatuto: “Todos os filhos são filhos de todos”.
Viva o nosso Estatuto da Criança e Adolescente!
* Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança
