Ao completar 31 anos, em 13 de julho, não há como não enaltecer o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) como marco histórico na defesa dos direitos, sobretudo nessa conjuntura de ataques sistemáticos às conquistas sociais.

A década de 80 foi marcada por importantes avanços. A principal bandeira foi a luta pelo retorno ao estado de direito. Esses avanços estão expressos na Constituição Federal de 1988, que assegura ao cidadão o acesso aos direitos fundamentais.

É nesse contexto que surge o ECA, fruto da mobilização dos movimentos sociais. Sua aprovação sepultou o Código de Menores, instrumento criado em plena ditadura militar e que tantos sofrimentos trouxeram à sociedade brasileira.

É dessa época a FEBEM (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor), que nunca conseguiu recuperar um adolescente. Ao contrário, foi palco de sangrentas rebeliões que só contribuíram para o aumento da violação de direitos.

Assim é preciso destacar que Estatuto coloca as nossas crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não como objetos como no Código de Menores. Isso faz toda a diferença. Pelo menos na lei, as nossas crianças e adolescentes estão em pé de igualdade, independente da sua classe social.

O ECA estabelece prioridades absolutas para nossas crianças e adolescentes. E indica o papel da família, da comunidade, do poder público e da sociedade para assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Infelizmente, neste período da pandemia da Covid 19, registra-se aumento expressivo dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes, assim como aumento da exploração do trabalho infantil e o aumento da violência doméstica.

E aqui cabe o recorte racial. São as crianças e adolescentes negros e negras que sofrem mais nas periferias, com a ausência e a precariedade de políticas públicas e de proteção especial. 

Diante desse quadro é urgente que os governos adotem medidas de combate a escalada de violência com a implantação efetiva de políticas públicas.

Para isso é necessário que no orçamento da cidade sejam priorizadas dotações para políticas públicas específicas. Esse é o maior presente que a Câmara Municipal e o Poder Executivo podem oferecer aos 31 anos do ECA. Pois, sem investimentos, não é possível falar de prioridade absoluta.

E ainda sempre lembrar que o Conselho Tutelar não é órgão executivo. Portanto, cabe ao poder público garantir as políticas públicas de atendimento, bem como, a garantia de condições e estrutura necessárias para os 260 conselheiros eleitos da cidade atuarem com dignidade.

Em tempos de ataques aos direitos, esta semana assistimos a mais um retrocesso. A gestão Ricardo Nunes (MDB) tenta aprovar na Câmara Municipal nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), com o governo ganhando terreno para “controlar” o controle social.

Para finalizar sublinho uma frase de um educador e que resume o espírito do Estatuto: “Todos os filhos são filhos de todos”. 

Viva o nosso Estatuto da Criança e Adolescente!

* Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança

Autor
Juliana Cardoso - Vereadora da cidade de SP. De origem indígena, nasceu e foi criada na periferia da Zona Leste. Iniciou sua militância nas Comunidades Eclesiais de Base, na Pastoral da Juventude. Seu mandato é um instrumento da luta dos movimentos sociais e sindicais com a defesa dos interesses das trabalhadoras e dos trabalhadores. Atua em várias frentes como o fortalecimento do SUS, a luta por moradia digna, a defesa dos direitos das mulheres e integra a Brigada pela Vida de São Paulo.
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