Um avanço na luta pela garantia dos direitos fundamentais às crianças e adolescentes foi registrado nesta semana. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 253/21que cria a Política Municipal às Crianças e aos Adolescentes em situação de rua e na rua na cidade de São Paulo.
No projeto, de autoria do nosso mandato, foram formuladas medidas que organizam e planejam a execução de políticas públicas. Outros vereadores e vereadoras são coautores do PL.
O texto é fruto de debates com entidades da sociedade civil que atuam nessa temática em vários eventos organizados pelo mandato. A iniciativa partiu da Pastoral do Menor e rapidamente ganhou apoios de diversas entidades. Todo estudo e levantamento foram aprovados pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente).
A rua é espaço de violação de direitos e de extremo risco. Por isso, são alinhadas mediações para o retorno ao convívio familiar e comunitário. É fato comprovado que a permanência nas ruas provoca danos físicos, psíquicos e sociais ao desenvolvimento integral da criança.
Hoje, não há programas públicos básicos ou especializados em qualidade e quantidade para atender adequadamente essa população mais vulnerável.
Crianças e adolescentes em situação de rua, sobretudo nos grandes centros urbanos, são a face visível da histórica desigualdade social brasileira.
A realidade é que o atual Sistema de Garantia de Direitos (SGD) só terá condições de atender os direitos se for contemplado com equipamentos e serviços especializados.
Por essa razão, os serviços de acolhimento não podem se constituir em espaços de segregação, isolamento e discriminação, mas devem oferecer condições de convívio.
O texto ressalta que é necessário integrar os Serviços Especializados de Abordagem Social e dos Centros de Referência para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua com o trabalho social junto às famílias, inclusive, com atendimento para o trabalho infantil.
O projeto prevê a criação de Comitê Permanente com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social na sua coordenação.
O órgão também contará com representantes das Secretarias e das entidades da sociedade civil que integram o Grupo de Trabalho Criança e Adolescente em Situação de Rua e na Rua.
Após passar pela CCJ, o PL segue sua tramitação até chegar ao plenário. A sua aprovação na Câmara Municipal e sanção do executivo, porém, dependerá de mobilização das entidades e militantes que atuam no setor.
O Movimento da Infância da cidade de São Paulo, composto pela Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo, por fóruns, conselhos, integrantes de redes regionais, sócioassistenciais, da saúde e de trabalhadores de unidades educacionais especializados na área, se posicionou pela urgência de implantação dessa política pública específica para atendimento deste segmento da sociedade.
O movimento está comprometido com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mesmo porque, é notória a extrema carência na efetivação dos direitos dos meninos e meninas submetidas à situação de risco, quando expostas a viver e/ou trabalhar nas ruas.
