A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por 35 votos a 16 (com 1 abstenção), na última terça-feira, 16, o Projeto de Lei 428/22, de autoria do Prefeito Ricardo Nunes. O PL, agora transformado na Lei 17.841/22, extingue exatamente 2.736 cargos públicos, antes preenchidos sob concurso público que agora serão ocupados pelas ONGs (Organizações Não Governamentais).
A iniciativa do prefeito e da maioria dos vereadores representa um importante passo para a extinção dos serviços públicos em São Paulo. A transferência do comando desses serviços sai das mãos do poder público para as mãos de vereadores, deputados estaduais e ou federais que, direta ou indiretamente, controlam essas ONGs. Saúde, Educação, Cultura etc. a partir de agora, ficarão reféns dos interesses políticos e ou particulares desses parlamentares.
Quem será a maior prejudicada? Claro, a população. E por que? Porque não há garantia alguma de serviços de qualidade prestados à população. Simplesmente, porque para uma ONG não ter encargos trabalhistas elevados (e isso é público e notório), elas não mantêm trabalhadores por muito tempo. A rotatividade será elevada. Isso, sem falar que os salários são baixíssimos, o que não atrairá trabalhadores mais qualificados.
A Assistência Social, por exemplo, foi praticamente terceirizada com a extinção dos cargos de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social, com a exoneração de 1.126 profissionais. A Assistência Social tem uma importante atuação, principalmente, nas regiões periféricas da cidade, onde fazem um acompanhamento de “formiguinha”, de casa em casa e conhecem as famílias na palma da mão. Equipes trabalham na mesma região há anos, mas, agora, certamente, com rodízio tudo o que foi construído há anos será jogado na lata do lixo.
Para complicar ainda mais a situação, o atendimento poderá ter uma prioridade política ou até religiosa (que está na moda). Imagine a seguinte situação que, possivelmente, acontecerá: tal pessoa tem prioridade de atendimento numa unidade de saúde sobre as outras, porque foi encaminhada a pedido do vereador ou do deputado “fulano de tal” ou porque essa pessoa é ligada à Igreja ou ao Templo “x”.
Será a substituição dos serviços públicos isentos com critérios de necessidade humana, para critérios baseados em apadrinhamento político, religioso e, portanto, clientelista.
Este modelo de gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB/PSDB) tem sido assim, também em outras áreas. Na rede municipal de Educação, o SPTV, da Rede Globo, denunciou, recentemente, uma “punição” às famílias dos alunos com o fim dos programas sociais como o “Leve Leite” e o “Transporte Escolar Gratuito”, além da implantação da ditadura do aplicativo na hora de solicitar o uniforme e ou material escolar, o que está dificultando o acesso das famílias, em especial, às da periferia. De acordo com o Tribunal de Contas do Município (TCU), os R$ 139 milhões disponibilizados não foram utilizados pela Prefeitura, em 2021, para a compra dos uniformes, mas devolvida ao Tesouro Municipal. Segundo o próprio Executivo Municipal, a prefeitura não comprou os uniformes porque “mais de 50 mil pais de alunos não possuíam celulares e, dentre os que tinham aparelhos, cerca de 300 mil passaram por erro de cadastro”. As informações são do CRECE Central. Um total deboche.
Cargos públicos extintos
Sob comando do Prefeito Ricardo Nunes e da maioria dos vereadores, ficam extintos 890 cargos de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; 177 cargos de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social e Desporto; 352 cargos de Analista de Meio Ambiente; 80 cargos de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social-Equipamento Social: 111 cargos na vacância dos respectivos titulares nas disciplinas de geografia, sociologia e tecnologia do cargo de Analista de Ordenamento Territorial; as disciplinas de museologia, astronomia, arquivista e história do cargo de Analista de Informações, Cultura e Desporto e o cargo de Analista Fiscal de Serviços.
