Em audiência pública virtual realizada pelo nosso mandato popular em 9 de agosto, dezenas de entidades dos servidores públicos estaduais, além de professores e demais servidores públicos, totalizando mais de 500 participantes em diferentes links, debateram o Projeto de Lei Complementar 26/2021, do governador João Doria, que ataca direitos do funcionalismo público.

Com esse projeto, Doria demonstra que aplica no estado de São Paulo a mesma política do presidente Jair Bolsonaro, que pressiona o Congresso Nacional pela aprovação da PEC 32, a famigerada reforma administrativa, que acaba com a estabilidade, com os concursos públicos e com os direitos dos servidores públicos em nível nacional. Na realidade, ele antecipa no nosso estado a reforma administrativa de Bolsonaro.

O que está em curso é a verdadeira destruição dos serviços públicos no estado de São Paulo e no Brasil, porque retirar direitos dos servidores significa enfraquecer uma categoria que se dedica a atender a população – sobretudo a população mais pobre – em suas necessidades básicas, como saúde, educação, transporte, moradia, assistência social, justiça etc. Ao enfraquecer o serviço público, Doria, assim como Bolsonaro, quer abrir caminho para mais terceirizações e privatizações no âmbito do Estado.

Entre outros pontos, o PLC 26 reduz em 10% os já baixos salários dos servidores contratados por tempo determinado (categoria O, no caso dos professores), permite a contratação de servidores temporários para substituir grevistas, em caso de greves “longas”, o que confronta um direito fundamental de todo e qualquer trabalhador na luta pelos seus direitos. Também permite ao Estado instituir avaliação de desempenho para servidores contratados temporariamente, ou seja, mantém a sua contratação precária, mas os coloca em permanente pressão com ameaças de desligamento.

Seguindo a lógica da reforma trabalhista imposta pelos governos Temer e Bolsonaro, dá preferência à compensação de horas ao invés do pagamento de serviço extraordinário, quando o servidor trabalha mais do que a sua jornada. Ou seja, o servidor poderá ser forçado a trabalhar mais do que sua jornada, ficando essa compensação de horas na dependência da Administração.

Obriga também a inspeção médica todos os casos de licença médica, incluindo as de curta duração. Se hoje o sistema de perícias médicas do Estado já se encontra sobrecarregado pela falta de pessoal e de investimento, se tornará ainda mais lento isto prejudicará ainda mais os servidores. Em vez de o governo Doria investir nas condições de trabalho dos servidores para que não adoeçam, cria novos obstáculos para que possa cuidar de sua saúde. O projeto ainda extingue as seis faltas abonadas anuais a que os servidores públicos têm direito.

Com o PLC 26, o governador João Doria quer fazer do serviço público uma atividade que não atraia profissionais competentes, pelos baixos salários e redução de direitos, facilitando assim a transferência desses serviços para grupos privados, seja por meio das chamadas “organizações sociais”, convênios e parcerias, seja por meio de empresas, com terceirizações. Dessa forma prevalecerá, não o atendimento de qualidade à população que mais precisa, mas o interesse do grupo privado a quem for transferida a prestação do serviço.

Não vamos aceitar! Os servidores públicos, organizados em suas entidades, já estão trabalhando junto aos deputados estaduais, sobretudo aqueles que costumam votar favoráveis a projetos do governo Doria, para que priorizem os direitos da população e dos servidores e não o projeto político-eleitoral do governador, honrando assim o compromisso que assumiram a tomarem posse em seus mandatos.

E no dia 18 de agosto, às 15 horas, na Praça da República, em São Paulo, estaremos presentes, observando todos os protocolos sanitários, para nos manifestar pela retirada imediata do PLC 26 e também contra a reforma administrativa de Bolsonaro, pois são duas faces da mesma moeda.

Autor
Maria Izabel Azevedo Noronha, é Deputada Estadual pelo PT; Membro da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de São Paulo; Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP); Graduada em Letras pela Universidade Metodista de Piracicaba (1985), com mestrado em Administração Educacional pela mesma instituição. Foi Secretária Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
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