A Assembleia Legislativa está sendo palco de uma das mais importantes lutas em defesa da educação pública e, porque não dizer, do papel do poder público no estado de São Paulo.
Tão logo foram concluídas as eleições municipais, o governador Tarcísio de Freitas mandou pautar para deliberação no plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que reduz de 30% para 25% a dotação orçamentária mínima para a educação, que significa um confisco de mais de R$ 10 bilhões, em valores atuais.
O pretexto apresentado pelo governo para o projeto é que este montante de verbas poderia ser aplicado na área da saúde, caso ficasse demonstrado de que não há necessidade desses recursos na educação. Ora, é uma alegação absurda, porque todos os pais, mães de estudantes, os próprios estudantes, os professores e funcionários das escolas estaduais sabem perfeitamente que as unidades estão em péssimo estado, que faltam condições para que sejam ministradas aulas melhores e que os profissionais da educação não estão sendo valorizados do ponto de vista salarial e profissional. Não sobra dinheiro na educação; o que ocorre é que os recursos não estão sendo aplicados.
É obvio que a saúde precisa de mais financiamento. O que não está certo é tirar dinheiro da educação. O governo bolsonarista precisa rever suas prioridades, como, por exemplo, cortar isenções fiscais de empresas, cujos nomes e áreas de atuação não são divulgados pelo governo. Um segredo guardado a sete chaves, desafiando até mesmo determinações judiciais, para que a sociedade não conheça quem está sendo beneficiado. Também sabemos que falta fiscalização do trabalho que as Organizações Sociais desempenham no setor da saúde. Hoje praticamente todos os serviços de saúde do Estado são geridos por OS, mas não existe fiscalização.
Voltando à PEC 9/2023, durante sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, apresentei um voto em separado, divergente do parecer do relator, apresentando nossa posição contrária, embasada em dados e tendo como anexo um fundamentado estudo realizado pela Defensoria Pública do Estado. Os membros bolsanaristas da Comissão, fechados com o governador, não consideraram qualquer argumento e aprovaram o relatório favorável.
O governo neoliberal de Tarcísio de Freitas e do seu secretário da Educação, Renato Feder, não tem a menor preocupação com coerência. De um lado, afirma que está sobrando dinheiro na educação, o que os fatos desmentem. Por outro, leiloam na bolsa de valores a construção e a gestão de 33 escolas a serem construídas em regime de parcerias público-privadas, para beneficiar empresas que nada têm a ver com educação. Uma delas, inclusive, tem entre seus negócios a administração de cemitérios na Capital, acumulando denúncias de preços exorbitantes e péssimos serviços.
Não estamos apenas assistindo esse processo. Nosso mandato popular, articulado com a APEOESP, demais entidades da educação, estudantes, movimentos sociais e outros segmentos, está fazendo o enfrentamento a este projeto todos os dias, no plenário, galeria e corredores da ALESP, nas redes sociais e meios de comunicação e todos os demais espaços.
Não há lógica nesse confisco de verbas da educação, a não ser a lógica deste governo de destruir todos os serviços e políticas públicas, pois seu objetivo é governar para o setor empresarial que dá apoio e sustentação ao projeto político do governador.
A partir do diálogo com os estudantes, propus em plenário a realização de uma audiência pública oficial sobre a PEC 9/2023, proposta esta que foi acatada pelo presidente da ALESP e que se realizará na quarta-feira, 13 de novembro, na parte da manhã.
Neste debate, além dos deputados que se opõem ao projeto, das entidades e movimentos, também contaremos com especialistas e pesquisadores que, mais uma vez, apresentarão informações, dados e argumentos contra a aprovação deste gravíssimo ataque contra a educação pública no estado de São Paulo. É preciso que toda a sociedade diga não ao confisco de verbas da educação!
