Projeto de Lei 3.267/2019, entregue ao Congresso pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, já aprovado pela Câmara e encaminhado para votação no Senado, permite que o condutor de veículos possa cometer dezenas de infrações no trânsito e não levar nenhuma multa.
A Lei, se aprovada e sancionada por Bolsonaro, traz uma série de flexibilizações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma delas é que o condutor só perderá o direito de dirigir se cometer, não mais 20, mas 40 pontos na carteira.
Outra novidade incluída pelos deputados no projeto de lei é que motoristas autuados por infrações leves ou médias sejam dispensados de pagar a respectiva multa e receber pontos. A condição é ele não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses, contados a partir do recebimento da notificação.
O Código prevê mais de cem infrações leves ou médias. Com a nova Lei, se sancionada por Bolsonaro, será possível que um condutor cometa todas elas apenas uma vez no prazo referido que ele receberá apenas uma advertência por escrito.
Como dizem, “está aberta a festa do caqui”. O cidadão poderá estacionar no acostamento, parar sobre a faixa de pedestres, conduzir veículos sem porte de documentos obrigatórios, ficar se combustível em via pública, estacionar em local proibido e transitar em velocidade 20% acima da permitida. Tudo de uma vez só. E nada acontecerá. Ou melhor, a lei de Bolsonaro irá “beneficiar o infrator contumaz e não aquele que comete uma ou outra infração no prazo de um ano”, segundo avalia o conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, Marco Fabrício Vieira.
