Embora o fim da gratuidade nos transportes para pessoas entre 60 e 64 anos comece a vigorar nesta segunda-feira, 1º de fevereiro, é grande ainda a expectativa para que a medida seja cancelada em definitivo.
Depois do Tribunal de Justiça ter cassado há 15 dias a liminar concedida à Associação dos Aposentados, desta vez a Defensoria Pública ingressou com ação civil pública na terça-feira (26) para impedir que os bilhetes únicos especiais não sejam bloqueados.
O fim da isenção está programado para valer no sistema de ônibus municipais, nas linhas do metrô e de trens da CPTM. A decisão foi tomada em conjunto pelo prefeito Bruno Covas e João Dória, ambos do PSDB, às vésperas do Natal.
Na cidade, a base do governo Covas na Câmara Municipal aprovou o término do benefício de maneira sorrateira. No meio do debate de um projeto sobre novas atribuições da Secretaria das Subprefeituras foi apresentado substitutivo para revogar a lei que concede a isenção.
E o “jabuti”, jargão deste tipo de manobra, acabou aprovado. Na sequência, o governador também colocou fim ao benefício, mas este por decreto.
A ação da Defensoria é movida por seis promotores públicos de diferentes Núcleos Especializados. A principal justificativa é que os passageiros já haviam adquirido o direito à gratuidade antes da decisão de dezembro.
A Defensoria ainda cita o artigo 5º, da Constituição Federal no qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, que impede novas leis com efeitos retroativos.
Outras ações também marcaram a luta contra o corte. Nosso mandato, em conjunto com a bancada do PT havia encaminhado requerimento para o prefeito solicitando esclarecimentos.
No documento, a Prefeitura é questionada se existe “estudo de impacto social e financeiro no orçamento municipal deste ano para justificar da retirada deste benefício? E ainda se foi considerado o momento de crise sanitária e da precarização da condição financeira dos núcleos familiares para adotar tal medida neste momento?” Respostas que por sinal não vieram.
A bancada também apresentou representação ao Ministério Público para barrar essa decisão.
*Vereadora Juliana Cardoso (PT)
