Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 32, chamada de PEC da Reforma Administrativa. Nela, algumas regras para os servidores públicos serão alteradas, inclusive a flexibilização da estabilidade. A administração pública deve estar alinhada com o interesse da população e não com brechas que podem facilitar o aparelhamento do Estado, com possibilidade de interesses econômicos exclusivos, que é como o texto está apresentado.
Com o avanço das discussões dessa proposta por parte da bancada do governo e da presidência da Câmara, a oposição decidiu apresentar emendas à PEC, de forma a combater os ataques que estão sofrendo os servidores públicos e, principalmente, na defesa da população brasileira. Combater privilégios e defender os trabalhadores, esta é a Reforma Administrativa que o Brasil precisa.
A estabilidade dos servidores públicos é um Direito Constitucional que visa garantir a impessoalidade do Estado e, principalmente, a proteção do povo contra os desmandos autoritários de seus governantes.
Apresentei emenda para garantir aos trabalhadores do SUS estabilidade. Imaginem o que Bolsonaro faria no SUS sem a estabilidade de seus trabalhadores. O que seriam dos profissionais médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem do país, que atuam nas equipes do programa Estratégia Saúde da Família das Unidades Básicas de Saúde (UBS) se não tivessem estabilidade diante dos desmontes apresentados pelo governo, que conduz o enfrentamento à pandemia na base do negacionismo e da omissão, sem incentivar vacinas mas, sim, cloroquina.
Imaginem também o que seria do servidor de carreira do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, que diante de abusos cometidos por sua chefia, conseguiu barrar tentativas ilegais de compra de vacinas pelo governo Bolsonaro, que tenta fazer da vacina seu caixa para aposentadoria.
Estabilidade dos servidores públicos não é privilégio, é direito contra os ataques que o Estado vem praticando todos os dias. Apresentamos emendas à PEC para garantir estabilidade a todos os servidores públicos e não exclusivamente aos servidores das típicas carreiras, como alguns tentam vender.
Não podemos tolerar privilégios, por isso também apresentamos emendas anti-privilégios, que acabam com salários acima do teto, como os 60 dias de férias no Judiciário, por exemplo.
Privilégios que não são dos professores ou dos trabalhadores que cumprem e até ultrapassam seus expedientes e que, muitas vezes, enfrentam o sucateamento de suas unidades de trabalho. Mas sim, privilégios de algumas carreiras que, ao cometerem erros e crimes, não são demitidos, mas aposentados compulsoriamente, ganham um presente ao receber seu salário sem prestar nenhum serviço ao povo brasileiro.
Nós, da oposição ao governo Bolsonaro, temos o compromisso de lutar para que todos os trabalhadores públicos tenham seus direitos garantidos, aprimorados e, principalmente, garantir estabilidade, trabalho digno e impedir influências ou perseguições políticas.
*Alexandre Padilha é médico, professor universitário e deputado federal (PT-SP). Foi Ministro da Coordenação Política de Lula e da Saúde de Dilma e Secretário de Saúde na gestão Fernando Haddad na cidade de SP.
