Nosso mandato popular realizou na noite de 10 de outubro audiência pública online sobre os direitos educacionais inclusivos das crianças e adolescentes com deficiência, direitos esses que estão sendo severamente prejudicados pela edição da Resolução SEDUC 129/2025.
Nesta audiência tivemos a oportunidade de ouvir contribuições importantes sobre o tema, tanto de especialistas quanto de pessoas que vivenciam diretamente a necessidade, os problemas e as dificuldades da educação inclusiva na rede estadual de ensino.
Participaram como palestrantes Isaac Saglia, doutorando da PUC Campinas, professor e orientador pedagógico na Prefeitura de Campinas e professor de referência no Centro de Formação Paulo Freire na Prefeitura de Hortolândia; a professora da educação especial Priscila Cintra, da cidade de Franca; Beatriz Cavalheiro, professora, pesquisadora e profissional de acessibilidade da comunicação e informação e coordenadora do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Unifesp; e Luciana Cristina Alves, mãe atípica de estudante autista nível 1 de suporte e surdo oralizado da rede pública estadual em Franca/SP e ativista em defesa dos direitos dos alunos da Educação Especial. Também apresentou uma análise jurídica da Resolução o dr. Jeferson Celos, membro do corpo jurídico da APEOESP.
Todas essas pessoas esmiuçaram a Resolução, apontando em cada um de seus dispositivos aqueles que prejudicam os estudantes e o desmonte da já precária educação inclusiva no Estado de São Paulo, que abre campo para o rebaixamento do atendimento aos estudantes PCD, a terceirização, a insuficiente formação dos novos profissionais a serem contratados, entre outros problemas.
Em relação à unificação das funções, que une os papéis de "professor especializado" e "cuidador", o que precarizaria o atendimento e comprometeria a qualidade da educação especial, a Secretaria da Educação precisa definir com clareza as atribuições pedagógicas do Professor Especializado (elaboração do PAEE, orientações, acompanhamento e articulação), a as atribuições de apoio do Profissional de Apoio Escolar (alimentação, higiene e locomoção), de forma distinta e complementar.
A SEDUC também precisa esclarecer se a substituição de um professor especializado (Professor Auxiliar) retirará dos estudantes com deficiência o direito ao acompanhamento pedagógico individualizado. Ficou evidente a necessidade da manutenção dos professores auxiliares – conquista das famílias obtida por meio de liminares judiciais, pois sua troca por profissionais com perfil de “cuidadores” vai sobrecarregar o professor regente da sala e prejudicar a aprendizagem inclusiva dos estudantes com deficiência.
Também nos chamou a atenção que o artigo 28 da Resolução 129/2025 permite a atribuição de aulas, em caráter excepcional e transitório, de Atendimento Educacional Especializado (AEE) para professores especializados sem formação correlata na área específica da necessidade do estudante. Entendemos que tal possibilidade, ainda que em caráter excepcional, poderá acarretar prejuízos ao acompanhamento dos estudantes com deficiência.
É preciso registrar que a linguagem da resolução não é clara em relação a esses e outros aspectos e que a imposição desta resolução se deu sem nenhum debate ou diálogo com familiares e professores para que se pudesse chegar a normativas que atendam os direitos dos estudantes. Por essas razões, protocolizei na ALESP o Projeto de Decreto Legislativo 30/2025, que susta os efeitos da Resolução SEDUC 129/2025, para que possa haver um diálogo democrático e participativo com relação à educação inclusiva na rede estadual de ensino.
Nosso mandato continuará atuando junto com as famílias e com os professores para que os direitos de todas as partes envolvidas nesta política pública fundamental sejam garantidos pelo poder público, sem imposições e autoritarismo.
